O CTF/AIDA é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Para você saber se precisa de inscrição sua empresa, pessoa jurídica, ou você, como responsável técnico ou legal, precisará consultar o enquadramento que está disponível no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 12/2021.
Como saber se você ou sua empresa deve se inscrever no CTF/AIDA?
Quanto a obrigação de inscrição:
Pessoa Física
São obrigadas à inscrição no CTF/AIDA, as pessoas físicas que exerçam referentes à:
- responsabilidade técnica por projeto, industrialização, comércio, instalação e manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades poluidoras;
- responsabilidade técnica por pessoa jurídica que preste consultoria na solução de problemas ecológicos e ambientais;
- consultoria técnica na solução de problemas ecológicos e ambientais, qualquer que seja a forma de contratação;
- responsabilidade técnica pelo gerenciamento dos resíduos sólidos.
Pessoa Jurídica
São obrigadas à inscrição no CTF/AIDA as pessoas jurídicas que:
- exerçam atividade de elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
- prestem de serviços de consultoria sobre problemas ecológicos e ambientais;
- devam comprovar capacidade e responsabilidade técnicas por dados declarados no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, por dados declarados em relatório de controle ambiental e no gerenciamento de resíduos sólidos.
Abaixo você poderá ter acesso aos links de direcionamento para o enquadramento do CTF/AIDA para:
- Pessoa Física: Guia de enquadramento
- Pessoa Jurídica: Guia de enquadramento e Guia de enquadramento – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Vale ressaltar, antes de realizar sua inscrição, consulte os requisitos para inscrição.
Para mais informações sobre o CTF/AIDA acesse o site oficial do IBAMA e saiba mais: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-aida
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